Política de Privacidade e Termos de Uso de Dados

1. Apresentação e Escopo

A presente Política de Privacidade e Termos de Uso de Dados regula a coleta, utilização, armazenamento e segurança das informações no aplicativo móvel H+ APS ("Aplicativo"), desenvolvido especificamente como ferramenta de apoio à gestão, acompanhamento clínico e territorial na Atenção Primária à Saúde (APS) do Sistema Único de Saúde (SUS).

O aplicativo destina-se ao uso exclusivamente profissional e funcional por profissionais de saúde autorizados — incluindo Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Médicos, Enfermeiros, Coordenadores de APS e Gestores Municipais — devidamente cadastrados pela gestão de saúde competente.

O acesso e o uso contínuo do Aplicativo implicam na aceitação integral e irrestrita dos termos e obrigações fixados neste documento.

2. Definições e Papéis de Tratamento (LGPD)

Nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD):

• Controlador: O Ente Público Municipal, Secretaria Municipal de Saúde ou Instituição de Saúde Contratante, responsável pela guarda institucional dos dados sanitários e pela definição das regras de acesso dos profissionais.
• Operador Tecnológico: A equipe de engenharia e desenvolvimento da plataforma H+ APS, responsável pelo fornecimento do software e por implementar as camadas de segurança lógica e criptografia.
• Usuário Operador: O profissional de saúde devidamente autorizado e habilitado para manusear as fichas e os dados do território em seu dispositivo.
• Titulares dos Dados: Os cidadãos, famílias e munícipes cujos cadastros individuais, domiciliares e registros clínicos integram a base do SUS.

3. Dados Coletados e Tratados

O Aplicativo opera estritamente com as informações essenciais para a assistência integral à saúde pública:

A. Dados do Profissional (Usuário Operador)

• Nome completo, CPF, número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
• Lotação funcional, Código CNES da Unidade Básica de Saúde, INE da Equipe de Saúde da Família e código da microárea de atuação territorial;
• Hash criptográfico de senha com salt seguro (SHA-256) para viabilizar login online e offline em campo.

B. Dados dos Munícipes / Pacientes (Acompanhamento em Saúde)

• Dados Pessoais Comuns: Nome completo, filiação materna, data de nascimento, CPF, CNS, sexo, endereço domiciliar georreferenciado e telefone de contato.
• Dados Pessoais Sensíveis de Saúde (Art. 5º, II da LGPD):
  • Condições crônicas prioritárias (Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus);
  • Acompanhamento de gestantes, puérperas e consultas pré-natais;
  • Puericultura, desenvolvimento infantil e esquema vacinal;
  • Rastreamento do câncer de colo de útero (exames citopatológicos);
  • Histórico e desfecho de visitas domiciliares;
  • Marcadores de consumo alimentar e triagem nutricional (TRIA, Selo UNICEF e condicionalidades de saúde do Bolsa Família/BPC).

C. Dados Técnicos e do Dispositivo

• Estado de conectividade de rede (para sincronização inteligente de dados);
• Verificação de integridade do sistema operacional (detecção de Root para preservação da segurança);
• Armazenamento de blocos cartográficos offline (OpenStreetMap) para visualização territorial. Não há rastreamento ou monitoramento espião em segundo plano da localização pessoal do profissional.

4. Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

O tratamento de dados pessoais comuns e sensíveis no âmbito do H+ APS fundamenta-se estritamente nas seguintes hipóteses da LGPD:

1. Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II e Art. 11, II, "a"): Obrigatoriedade legal de registro, alimentação e auditoria dos sistemas oficiais de saúde do SUS (e-SUS APS/PEC) conforme portarias do Ministério da Saúde.
2. Execução de Políticas Públicas (Art. 7º, III e Art. 11, II, "b"): Realização pelo Poder Público de metas de vigilância epidemiológica, imunização e atenção básica.
3. Tutela da Saúde (Art. 7º, VIII e Art. 11, II, "f"): Procedimentos realizados exclusivamente por profissionais habilitados dos serviços de saúde.

5. Permissões Solicitadas no Android

Em conformidade com as Políticas de Dados do Usuário do Google Play, detalhamos as permissões requeridas pelo aplicativo:

O H+ APS não acessa arquivos pessoais, galeria de fotos, microfone ou contatos da agenda pessoal do aparelho.

6. Camadas de Segurança da Informação

Para resguardar os dados dos munícipes e profissionais, são implementados os mais altos padrões de segurança:

• Banco de Dados Criptografado (SQLCipher AES-256): Os dados armazenados localmente no dispositivo móvel são cifrados com criptografia de padrão militar AES-256.
• Tráfego Seguro (HTTPS/TLS): Todas as requisições à API de sincronização utilizam canais criptografados modernos.
• Bloqueio de Captura de Tela (FLAG_SECURE): O aplicativo bloqueia nativamente comandos de captura de tela (printscreen) e gravação de vídeo nas telas contendo registros nominais.
• Verificação de Integridade (RootBeer): Deteção de adulteração de sistema (aparelhos com *Root*), protegendo as chaves criptográficas locais.
• Controle de Acesso por Perfil (RBAC): Cada profissional enxerga apenas os dados pertinentes à sua respectiva microárea ou equipe autorizada.

8. Compartilhamento de Dados

O H+ APS não comercializa, não aluga e não repassa informações a terceiros com intuito lucrativo, de publicidade ou marketing. Os dados são transmitidos única e exclusivamente para:

• Base Central do e-SUS PEC do Município / Ministério da Saúde: Para integração e atualização oficial das informações epidemiológicas e dos prontuários de saúde.
• Serviço de Mapas (OpenStreetMap): Exclusivamente para download de imagens de blocos cartográficos (*tiles*) de relevo/ruas. Nenhum dado de cidadão ou paciente é compartilhado com provedores de mapa.

9. Direitos dos Titulares dos Dados (Art. 18 da LGPD)

Os cidadãos titulares dos dados podem requerer a confirmação da existência de tratamento, correção de dados cadastrais incompletos e informações sobre compartilhamentos institucionais.

Por se tratar de dados integrados à base pública oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), o exercício dos direitos deve ser direcionado prioritariamente à Unidade Básica de Saúde ou à Secretaria Municipal de Saúde de seu município, que atua como Controladora dos Dados.

10. Retenção e Exclusão de Informações

• No Dispositivo: O banco de dados local criptografado é mantido para possibilitar o atendimento offline, podendo ser purgado ou apagado a qualquer instante via limpeza de armazenamento nas configurações do Android ou desinstalação do aplicativo.
• Nas Bases Públicas Oficiais: A retenção e o descarte dos prontuários seguem as normas e os prazos legais de guarda da saúde pública estabelecidos pela Lei Federal nº 13.787/2018 e resoluções do Ministério da Saúde.

11. Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para dúvidas, comunicações ou solicitações relativas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de dados:

• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Suporte de Privacidade e Segurança - H+ APS
• E-mail: [email protected] (ou através do canal oficial da Secretaria Municipal de Saúde)

12. Foro e Legislação Aplicável

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Código Civil Brasileiro, elegendo-se o foro competente do domicílio do Controlador para solução de qualquer controvérsia.